Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:

ausência de previsão constitucional e legal

Vistas: 69

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094

Palabras clave:

direitos fundamentais, recurso especial, recurso extraordinário, acusação, legitimidade recursal

Resumen

O habeas corpus visa, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção física do paciente, bem jurídico que deve ser o mais fortemente protegido por uma ação constitucional. Com essa premissa estabelecida, o presente artigo objetiva analisar, a partir de revisão bibliográfica, a (im)possibilidade de o órgão acusatório interpor recurso especial e/ou extraordinário em face de decisão concessiva do writ, a partir de três fundamentos essenciais: instrumento vocacionado à exclusiva defesa contra violação de direitos fundamentais de pessoas investigadas e/ou acusadas penalmente, falta de previsão Constitucional e atribuições do órgão acusatório.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Gabriel Gaska Nascimento, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre, com louvor, em Ciências Criminais (PUC/RS). Especialista em Direito Penal e Criminologia (PUC/RS). Graduado em Direito (PUC/PR). III Corso di Alta Formazione per Giudici Federali Brasiliani. Il Contrasto in Italia alle organizzazioni criminali mafiose e al riciclaggio dei capitali illeciti - Università Degli Studi di Palermo/Itália. Advogado Criminalista. Escritório Brüning Advogados Associados.

Daniel Ferreira Filho, Brüning Advogados e Associados, Brasil

Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), com ênfase em Sociologia aplicada ao Direito. Graduado em Direito pela UNIBRASIL/PR. Advogado.

Citas

BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais (livro eletrônico). 2ª. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 03 de jan. de 2024.

DEL POZZO, Carlo Umberto Le Impugnazioni penali. Parte Generale. Padova: Cedam, 1951, n. 83.

FRANCO, Alberto Silva. Medida liminar em habeas corpus. Revista Brasileira de Ciências Criminais, número especial de lançamento, Ed. Revista dos Tribunais, dez. 1992.

GRINOVER, Ada Pellegrini; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio Magalhães; Scarance FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001.n. 10.

FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Função social da dogmática jurídica. 2. ed. São Paulo: ATLAS, 2015.

FREITAS, Juarez. Interpretação sistemática do direito. 5. ed. São Paulo: MALHEIROS, 2010.

HUIZINGA, Johan. Homo ludens: O jogo como elemento da cultura. 2ª. Ed. São Paulo. Editora Perspectiva, 1980.

LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 16ª. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

RE no Habeas Corpus nº 305.141 - PB (2014/0245662-0). Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/acusador-nao-intervir-hc-instrumento.pdf. Acesso em 03 de jan. de 2024.

STRECK, Lênio Luiz. Cabe Recurso Especial contra Habeas Corpus concedido?. Revista Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-08/streck-cabe-recurso-especial-habeas-corpus-concedido/. Acesso em 03 de jan. de 2024.

TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. – 2ª. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

VIEIRA, Luís Guilherme. Inadmissibilidade de recurso especial em Habeas Corpus. Revista Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-16/opiniao-inadmissibilidade-recurso-especial-habeas-corpus. Acesso em 09 de jan. de 2024.

Descargas

Publicado

2024-09-30

Cómo citar

Gaska Nascimento, G., & Ferreira Filho, D. (2024). Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:: ausência de previsão constitucional e legal. Boletim IBCCRIM, 32(383), 15–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094

Número

Vol. 32 Núm. 383 (2024): Boletim IBCCRIM - Outubro

Sección

Processo Penal

Licencia

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.

Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.

Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).