Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:

ausência de previsão constitucional e legal

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Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094

Palabras clave:

direitos fundamentais, recurso especial, recurso extraordinário, acusação, legitimidade recursal

Resumen

O habeas corpus visa, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção física do paciente, bem jurídico que deve ser o mais fortemente protegido por uma ação constitucional. Com essa premissa estabelecida, o presente artigo objetiva analisar, a partir de revisão bibliográfica, a (im)possibilidade de o órgão acusatório interpor recurso especial e/ou extraordinário em face de decisão concessiva do writ, a partir de três fundamentos essenciais: instrumento vocacionado à exclusiva defesa contra violação de direitos fundamentais de pessoas investigadas e/ou acusadas penalmente, falta de previsão Constitucional e atribuições do órgão acusatório.

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Biografía del autor/a

Gabriel Gaska Nascimento, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre, com louvor, em Ciências Criminais (PUC/RS). Especialista em Direito Penal e Criminologia (PUC/RS). Graduado em Direito (PUC/PR). III Corso di Alta Formazione per Giudici Federali Brasiliani. Il Contrasto in Italia alle organizzazioni criminali mafiose e al riciclaggio dei capitali illeciti - Università Degli Studi di Palermo/Itália. Advogado Criminalista. Escritório Brüning Advogados Associados.

Daniel Ferreira Filho, Brüning Advogados e Associados, Brasil

Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), com ênfase em Sociologia aplicada ao Direito. Graduado em Direito pela UNIBRASIL/PR. Advogado.

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Publicado

2024-09-30

Cómo citar

Gaska Nascimento, G., & Ferreira Filho, D. (2024). Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:: ausência de previsão constitucional e legal. Boletim IBCCRIM, 32(383), 15–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094

Número

Vol. 32 Núm. 383 (2024): Boletim IBCCRIM - Outubro

Sección

Processo Penal

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