A Súmula 231 do STJ: análise crítica e perspectivas de revisão

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

doi:10.5281/zenodo.16276447

Autores/as

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.16276447

Palabras clave:

súmula 231, dosimetria da pena, circunstâncias atenuantes, individualização da pena, STJ, IBCCRIM

Resumen

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ela tem sido objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência brasileiras reavivados pela Reclamação nº 80.625. Este editorial examina a súmula e reafirma o posicionamento histórico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) pela sua alteração ou seu cancelamento face os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da culpabilidade.

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Biografía del autor/a

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais , Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

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