A morte e a morte da Lei de Execução Penal
o sistema progressivo em xeque
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21363625Palabras clave:
Lei Antifacção, execução penal, sistema progressivo, punitivismo, neutralizaçãoResumen
A partir da metáfora das “duas mortes” de Quincas Berro d’Água, de Jorge Amado, analisa-se a transformação da Lei de Execução Penal. A Lei 13.964/2019 endureceu a progressão, mas preservou a lógica disciplinar do sistema progressivo; a Lei 15.358/2026 a rompe ao impor frações de 70% a 85% e instaurar execução binária entre regime fechado e liberdade. A pena passa a se legitimar pela mera neutralização, esvaziando a individualização e o ideal ressocializador do projeto constitucional.
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