A morte e a morte da Lei de Execução Penal: o sistema progressivo em xeque

André Ribeiro Giamberardino; José Flávio Ferrari Roehrig

doi:10.5281/zenodo.21363625

Authors

André Ribeiro Giamberardino Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil
José Flávio Ferrari Roehrig Círculo de Estudos pela Internet, CEI, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6593-9014

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.21363625

Keywords:

Anticriminal Organization Law, prison punishment, progressive system, punitivism, incapacitation

Abstract

Through the “two deaths” metaphor in Jorge Amado’s Quincas Berro d’Água, this article examines the transformation of Brazil’s Penal Execution Law. Law 13,964/2019 toughened sentence progression yet preserved the progressive system’s disciplinary logic; Law 15.358/2026 breaks with it, imposing 70%–85% thresholds and a binary regime of closed custody or release. Punishment comes to be legitimised by mere incapacitation, hollowing out individualisation and the constitutional resocialising ideal.

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Author Biographies

André Ribeiro Giamberardino, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

1 Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Bari Aldo Moro (Uniba, Itália, 2024) e pela Columbia Law School (CLS, Estados Unidos, 2020). Doutor (2014) e Mestre (2008) em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor na Universidade Federal do Paraná (ror.org/05syd6y78). Defensor Público.

José Flávio Ferrari Roehrig, Círculo de Estudos pela Internet, CEI, Brasil

Mestre em Direito Penitenciário e Questão Carcerária pela Universidade de Barcelona (UB, 2024); Especialista em Direito de Execução Penal pela CEI (2023) e Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS (2020). Coordenador e Professor de Pós-Graduação no Círculo de Estudos pela Internet (CEI). Advogado.

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