A problemática do self-labeling e o comprometimento volitivo da confissão no acordo de não persecução penal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18311865Palavras-chave:
justiça negocial, self-labeling, confissão, ANPPResumo
O presente artigo visa a estudar a internalização, no sistema jurídico brasileiro, de métodos consensuais de solução de conflitos e o possível impacto de tais institutos em uma estrutura criminal seletiva e estigmatizante. A particular situação estrutural brasileira permite, ainda, analisar a possível influência que comportamentos prévios de sujeição criminal e autorrotulação do ponto de vista político criminal, o que pode ser relevante como elemento volitivo de aceitação do acordo de não persecução penal (ANPP). Dito de outra forma, serão investigadas as situações de possível comprometimento da voluntariedade na negociação pelo ANPP e sugeridas análises de respostas ao descompasso presente entre teoria e prática, sem a abertura à multidisciplinaridade. Afinal, a contaminação da voluntariedade enfraquece a efetividade de soluções normativas, além de pesar o tecido do sistema penal, estando o indivíduo dentro ou fora do sistema carcerário.
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