Caso Castelinho: Brasil é condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos

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Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Caso Castelinho, Brasil, Corte, Interamericana

Resumo

No último dia 14 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo assassinato de 12 pessoas pela Polícia Militar de São Paulo na chamada Operação Castelinho, ocorrida no ano de 2002. Na decisão, a Corte entendeu que houve "uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas". Além da reparação, foram ordenadas a adoção de diversas medidas voltadas à supervisão e ao controle da força policial. O IBCCRIM participou do caso como amicus curiae. Na manifestação apresentada à Corte, em 24 de fevereiro de 2023, o Instituto destacou a necessidade de imposição de "medidas que visem à alteração estrutural do modelo de segurança pública ora adotado pelas forças policiais brasileiras e ao combate à cultura brasileira de tolerância institucional com a violência policial". Confira o memorial apresentado pelo IBCCRIM em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo18-03-2024-18-13-33-993174.pdf. Leia o resumo oficial da sentença em:https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_508_por.pdf; e a íntegra em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_508_por.pdf.

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Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Confira o memorial apresentado pelo IBCCRIM em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo18-03-2024-18-13-33-993174.pdf. Leia o resumo oficial da sentença em:https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_508_por.pdf; e a íntegra em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_508_por.pdf.

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Publicado

2024-04-01

Como Citar

IBCCRIM, I. (2024). Caso Castelinho: Brasil é condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos . Boletim IBCCRIM, 32(377), 2–4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1099

Edição

v. 32 n. 377 (2024): Boletim IBCCRIM - Abril

Seção

Notas Públicas

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