Plenitude de defesa e seletividade penal:

a tese da Legítima Defesa em casos de letalidade policial no Tribunal no Júri

Resumo

Este artigo analisa criticamente o uso da tese da legítima defesa no Tribunal do Júri em casos de violência policial no Brasil, traçando um paralelo com a tese da legítima defesa da honra, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A violência policial, marcada por seletividade racial e impunidade estrutural, reflete o legado histórico de racismo e autoritarismo no país. O texto examina o princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, que permite argumentações amplas, mas também abre espaço para teses discriminatórias. Através de casos emblemáticos, como o de Emily e Rebeca, discute-se como a tese da legítima defesa tem sido utilizada para justificar mortes violentas praticadas por agentes do Estado, perpetuando a impunidade e a desvalorização da vida periférica. Conclui-se que a naturalização dessas narrativas jurídicas reforça desigualdades e impede avanços normativos e institucionais necessários para garantir maior controle e transparência na atuação policial.