Controle da força policial no Brasil
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14658539Palavras-chave:
Uso da força policial, Decreto n° 12.341/2024, segurança pública, direitos humanos, letalidade policialResumo
O editorial analisa o Decreto n° 12.341/2024, que regulamenta o uso da força policial no Brasil em resposta à crescente letalidade policial. Com base em tratados internacionais, o texto inova ao prever monitoramento das ações policiais e a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). Apesar de resistências políticas e policiais, o decreto representa um avanço que depende de transformações estruturais no sistema penal e na política de segurança pública para gerar impacto real.
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