Subsídios para uma correta (não) aplicação do princípio da insignificância a casos de peculato
Palavras-chave:
Peculato, princípcio da insignificância, bagatela, bens jurídicos, fidelidade dos funcionários públicos, patrimônio da administração públicaResumo
O presente trabaho procura esclarecer se é possível a aplicaão do princípio da insignificância a casos de peculato. Após breve menção ao conceito de peculato, tenta-se identificar os bens jurídicos tutelados por tal infração penal. Em seguida, tenta-se verificar se há relação entre eles. Ao final, conclui-se que, para aferir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de peculato, o intérprete deve ter em conta os dois bens jurídicos tutelados pela incriminação. Para que seja materialmente atípica a conduta, deve haver lesão bagatelar aos dois bens jurídicos em causa.
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