Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?

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Palavras-chave:

Direito penal, Lei de abuso de poder, Poder

Resumo

O artigo discute os conceitos de função e de poder para definir o abuso de autoridade contra o cidadão. Mais: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e de provas pela autoridade exclui o injusto de modo mais radical que o erro de proibição ou de tipo, que dependem da natureza evitável/inevitável do erro. Assim, é possível dizer que o legislador criminalizou com uma mão, mas descriminalizou com a outra, criando um estranho direito penal do amigo.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Biografia do Autor

Dr. Juarez Cirino dos Santos, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Professor de Direito Penal da UFPR. Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3590883518608901

Referências

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Publicado

2023-11-10

Como Citar

Cirino dos Santos, D. J. (2023). Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?. Boletim IBCCRIM, 28(328), 19–22. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/787

Edição

v. 28 n. 328 (2020): Boletim IBCCRIM - Março

Seção

Doutrina

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