STJ acolhe os argumentos do IBCCRIM e não fixa a tese 1.063

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  • IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Resumo

No último dia 9 de outubro, o IBCCRIM apresentou memorial no Recurso Especial nº 1.863.084/GO (STJ), que tratava do tema repetitivo 1.063: “examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito”.

O Instituto se posicionou contrariamente à fixação da tese, analisando a questão tanto sob o aspecto processual, como material.

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Biografia do Autor

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

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Publicado

2023-11-08

Como Citar

IBCCRIM. (2023). STJ acolhe os argumentos do IBCCRIM e não fixa a tese 1.063. Boletim IBCCRIM, 31(372), 3. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814

Edição

v. 31 n. 372 (2023): Boletim IBCCRIM - Novembro

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