Revisar a proteção da democracia

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Palavras-chave:

Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional, Código Penal

Resumo

Em agosto, o Congresso aprovou a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e estabeleceu, dentro do próprio Código Penal, os crimes contrários à ordem democrática. Foi um passo importante do Legislativo, seja porque a legislação de 1983 tinha uma matriz de defesa ideológica do Estado – o que colide frontalmente com o pluralismo e as liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito –, seja porque o governo atual estava usando a LSN para perseguir, de forma sistemática, opositores políticos.

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Biografia do Autor

IBCCRIM, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

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Publicado

2024-07-15

Como Citar

IBCCRIM. (2024). Revisar a proteção da democracia . Boletim IBCCRIM, 29(347), 2. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1367

Edição

v. 29 n. 347 (2021): Boletim IBCCRIM - Outubro

Seção

Editorial

Licença

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