The relevance of the Guarantees Judge to defensive investigation in the preliminary phase

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Authors

  • Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS
  • Rodrigo Oliveira de Camargo Universidade Feevale - FEEVALE - Novo Hamburgo/RS https://orcid.org/0000-0003-2340-9901

Keywords:

Procedural Systems, Defensive Investigation, Guarantees Judge, Anticrime Package

Abstract

With the advent of Law 13.964 / 2019, the Anticrime Package, this writing seeks to tense the importance of the guarantees judge for a better understanding and development of the Defensive Investigation institute in Brazil. Based on comparative analysis of procedural systems recently reformed in Latin America that adopted a posture of global change of their political-criminal orientation, from a predominantly inquisitorial system to another predominantly accusatory, we find the decentralization of the investigative powers of the hands of the State and its redistribution in the hands of the parties. In this context, the guarantees authority stands out as a control organ for this important activity that, in a Democratic State of Law, should not be consolidated exclusively in public entities.

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Author Biographies

Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor Titular da PUCRS. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0249107040628151

Rodrigo Oliveira de Camargo, Universidade Feevale - FEEVALE - Novo Hamburgo/RS

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. É professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário CESUSC/SC e é professor convidado de cursos de Pós-Graduação em Ciências Criminais (IDP-Brasília, CESUSC/SC, FEEVALE/RS, PUCRS, Universidade de Caxias do Sul/RS, UNIFSA/Piauí). Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/3857509102507710

References

BALDAN. Édson Luís. Modelo dual de polícia e operacionalidade do sistema acusatório de processo penal brasileiro. In: GONZÁLEZ POSTIGO, Leonel. Desafiando a Inquisição: ideias e propostas para a Reforma Processual Penal no Brasil. Santiago: CEJA. 2017. p. 390

BINDER, Alberto; CAPE, Ed; NAMORADZE, Zaza. Defesa Criminal Efetiva na América Latina: Argentina, Brasil, Colômbia, Guatemala, México e Peru. São Paulo: Adc/ Cerjusc / Conectas / Dejusticia / Iddd / Iccpg / Ijpp / Inecip, 2016. p. 7.

Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 767-806, mai./set. 2018. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.133

CHASE, Oscar G.. Direito, Cultura e ritual: sistemas de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada. São Paulo: Marcial Pons, 2014

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado. Boletim do IBCCRIM. Ano 27. N.º 317, abr./2019; VIEIRA, Renato Stanziola. O que vem depois dos “legal transplants”? Uma análise do processo penal brasileiro atual à luz de direito comparado. Revista

GARAPON, Antoine; PAPAPOULOS, Ioannis. Julgar nos Estados Unidos e na França: Cultura jurídica francesa e common law em uma perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. p. 88

GIACOMOLLI, Nereu José. Juiz de Garantias – um nascituro estigmatizado. In: MALAN, Diogo; MIRZA, Flávio (Coord.). 70 anos do Código de Processo Penal Brasileiro: balanço e perspectivas de reforma. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 299-308.

LOPES JUNIOR, Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 399; DAMASKA, Mirjan R.. El derecho probatorio a la deriva. Madri: Marcial Pons, 2015. p. 83-97.

MARTIN, Jorge Eduardo Sáez. El juez de garantía en el sistema adversarial. Santiago: Thomson Reuters, 2013. p. 219-247; FERNANDEZ, Maurício Decap; JULIO, Mauricio Duce; HOLMAN, Leonardo Moreno; MARTIN, Jorge Eduardo Sáez. El modelo adversarial en Chile: ponencias sobre su implementación en La reforma procesal penal. Santiago: Thomson Reuters, 2013. p. 221.

Published

2023-12-21

How to Cite

Dreyer de Ávila Pozzebon, F., & Oliveira de Camargo, R. (2023). The relevance of the Guarantees Judge to defensive investigation in the preliminary phase. Boletim IBCCRIM, 28(334), 21–23. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/893

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