The systematic conflict of article 385 of the Criminal Procedure Code

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10790278

Keywords:

Accusatory system; , Constitutionality, Public attorney, Impartiality of the judge

Abstract

The reception or not of article 385 of the Code of Criminal Procedure in relation to the Federal Constitution of 1988 is under discussion in the Brazilian Supreme Court in Action for Noncompliance with Fundamental Precept 1,122, filed by the National Criminal Law Association. The aim of this research is to carry out a critical analysis of the article, which authorizes the judge to issue a conviction even with a possible request for acquittal made by a member of the Public Prosecutor’s Office.

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Author Biography

Moisés dos Santos Rosa, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM - Pouso Alegre/MG

O autor é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional do Paraná, Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos – São Paulo. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, membro do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e membro da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Coordenador Regional do Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais. Sócio Fundador do escritório MR Advogados Associados no Estado de Minas Gerais. Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6114525697930927

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Published

2024-03-29

How to Cite

Rosa, M. dos S. (2024). The systematic conflict of article 385 of the Criminal Procedure Code. Boletim IBCCRIM, 32(377), 18–20. https://doi.org/10.5281/zenodo.10790278

Issue

Vol. 32 No. 377 (2024): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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