Is there hope for a Criminal Legislative Impact Assessment in Brazil?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13629557

Keywords:

Legislative Impact Assessment, criminal legislative policy, criminal policy, challenges

Abstract

Given the current situation, rationalizing the legislative process is a necessary stance and should have the Criminal Legislative Impact Assessment as a powerful ally. Although increasingly popular, the tool is far from being incorporated into reality and presents a series of challenges in doing so. Recognizing them, however, does not make more auspicious perspectives impossible. This weighting exercise is what the central problem of the paper will seek to undertake. Based on reflections that originate from a deductive approach, indications for a certain optimism were evident: some degree of openness of the branches of power to the tool; the country developing other favorable conditions; the fact that small steps are already welcome; a passing game between technical and political knowledge that is often favorable; and the existence of outlets for dealing with the timing and measurement of legislative activity. The challenges, therefore, cannot invalidate the instrument.

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Author Biography

Iara Maria Machado Lopes, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Brasil

Mestra e Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Residente jurídica (estagiária de pós-graduação) na Defensoria Pública de Santa Catarina. Coordenadora Adjunta do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Coord. Adjunta do IBCCRIM em Santa Catarina. Pós-graduada lato sensu em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Autora do livro "O sistema penal brasileiro em tempos de lavajatismo". Colunista pelo portal da Emais Editora.

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Published

2024-09-30

How to Cite

Machado Lopes, I. M. (2024). Is there hope for a Criminal Legislative Impact Assessment in Brazil?. Boletim IBCCRIM, 32(383), 28–30. https://doi.org/10.5281/zenodo.13629557