Há esperança para uma Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil?

Resumen

Dada a atual conjuntura, racionalizar o processo legislativo é postura necessária e deve ter na Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) uma poderosa aliada. Ainda que em crescente popularização, a ferramenta está distante da incorporação à realidade e apresenta uma série de desafios para isso. Reconhecê-los, todavia, não inviabiliza perspectivas mais auspiciosas sobre ela. Esse exercício de ponderação é o que o problema central do texto buscará empreender. A partir de reflexões que têm como origem uma abordagem dedutiva, evidenciaram-se indicativos para certo otimismo: algum grau de abertura dos Poderes à ferramenta; o País desenvolvendo outras condições propícias; o fato de pequenos passos já serem bem-vindos; um jogo de passes entre o saber técnico e o político que muitas vezes lhe é favorável; e a existência de saídas para lidar com o tempo e a medição da atividade legislativa. Os desafios, portanto, não podem invalidar o instrumento.