The noncriminal prosecution agreement as an instrument to support victims

right to reception, protection and reparation

Views: 60

Authors

  • Thiago Chacon Delgado Ministério Público do Estado de Alagoas, MPAL, Brasil.
  • Lídia Malta Prata Lima Ministério Público do Estado de Alagoas, MPAL, Brasil. https://orcid.org/0009-0005-8378-457X

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13962546

Keywords:

noncriminal prosecution agreement, victims’ rights, protection and repair of damage

Abstract

The aim of this article is to analyze the noncriminal prosecution agreement from a protective perspective in defense of the victim. Through a bibliographical review, a brief history of victims’ rights, in the criminal procedural context, the influences of international documents is carried out, concluding with the main hypothesis that the normative structure of the noncriminal prosecution agreement gives it potential for its use as a defense driver for victims, helping to restore their physical, mental and financial health.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Thiago Chacon Delgado, Ministério Público do Estado de Alagoas, MPAL, Brasil.

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor de Direito Penal na Unima/Afya – Maceió / AL. Promotor de Justiça Criminal do Estado de Alagoas. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2206193684478084

Lídia Malta Prata Lima, Ministério Público do Estado de Alagoas, MPAL, Brasil.

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Promotora de Justiça Criminal do Estado de Alagoas. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/2712829026593981

References

ABREU, Daniel Albuquerque. Direito Internacional dos Direitos Humanos: conheça alguns casos em que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. IDP Blog, 12 abr. 2023. Disponível em: https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito-constitucional/direito-internacional-dos-direitos-humanos-casos/. Acesso em: 4 out. 2024.

ARAS, Vladimir. O direito das vítimas a um julgamento justo. Blog do Vlad, 4 out. 2020. Disponível em: https://vladimiraras.blog/2020/10/04/o-direito-das-vitimas-a-um-julgamento-justo/. Acesso em: 4 out. 2024.

BARATTA, Alessandro. La política criminal y el derecho de la constitución: nuevas reflexiones sobre el modelo integrado de las ciencias penales. Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, Granada, n. 2, p. 89-114, 1999.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 4 out. 2024.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 4 out. 2024.

BRASIL. Ministério Público Federal. Acordos de não persecução penal: investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas. Brasília: MPF, 2021. Disponível em: www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/apresentacoes/apresentacao_anpp_webinario-zoom_lcff.pdf. Acesso em: 4 out. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ. STJ Notícias, 12 mar. 2023. Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12032023-Acordo-de-nao-persecucao-penal-a-novidade-do-Pacote-Anticrime-interpretada-pelo-STJ.aspx. Acesso em: 4 out. 2024.

CARVALHO, Rochane. Brasil, um país da impunidade? Familiares de vítimas de crimes contra a vida lutam para que esses casos tenham um desfecho, mas muitos acabam sendo esquecidos. Sextante, maio 2022. Disponível em: https://www.ufrgs.br/sextante/brasil-um-pais-da-impunidade/. Acesso em: 4 out. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2024.

COUTINHO, Camila Mendes de Santana; SOUZA, Renee do Ó. Reparação de danos e participação da vítima em acordos de não persecução penal: uma análise à luz dos manuais de atuação do Ministério Público Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 97-120, 2024.

CUNHA, Rogerio Sanches. Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019 — comentários às alterações no CPP, CPP e LEP. Salvador: Juspodvm, 2020.

MOLINA, Antonio García-Pablos de. La resocialización de la victima: victima, sistema legal y política criminal. Doctrina Penal: Teoría y prática en las ciencias penales, Buenos Aires, v. 13, p. 175, 1990.

RAMOS, André. Processo Internacional de Direitos Humanos. 2. ed. Saraiva, 2012.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 60/147. Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações e flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário. Genebra: ONU, 2005. Disponível em: https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/diretrizes-recursoreparacao.pdf. Acesso em: 4 out. 2024.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 40/4. Declaração dos princípios fundamentais de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder. Genebra: ONU, 1985. Disponível em: www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/guia-estruturacao-politica-atencao-vitimas-digital.pdf. Acesso em: 4 out. 2024.

RODRIGUES, Roger de Melo. A vítima e o processo penal brasileiro: novas perspectivas. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. https://doi.org/10.11606/D.2.2013.tde-29082013-135837

Downloads

Published

2024-12-18

How to Cite

Chacon Delgado, T., & Malta Prata Lima, L. (2024). The noncriminal prosecution agreement as an instrument to support victims: right to reception, protection and reparation. Boletim IBCCRIM, 33(386). https://doi.org/10.5281/zenodo.13962546

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).