The role of judges in custody hearings based on the decision handed down by the superior court of justice in the interlocutory appeal in habeas corpus 191,141/BA

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14237258

Keywords:

custody hearing, authoritarianism, inquisitorial mentality, role of judges, criminal procedure

Abstract

This paper sought to analyze the role played by judges in custody hearings, using as the central object of criticism the understanding of the Superior Court of Justice, handed down in AgRg no RHC n. 191.141/BA, which establishes the absence of nullity of the hearing held without the presence of a technical defense. In order to achieve a successful discussion, the methodological approach adopted was qualitative and descriptive, using a bibliographic and documentary survey. The findings led to the conclusion that by suppressing the fundamental rights of imprisoned citizens, judges become instruments for guaranteeing the permanence of an inquisitorial and authoritarian mentality in Brazilian criminal proceedings.

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Author Biography

Rebeca Kauani Oliveira Cruz, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia ela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharela em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste. Membra do IBCCRIM. Diretora de Simulações do Instituto de Ciências Penais. Advogada Associada no Meira Oliveira Advocacia e Consultoria. Lattes: https://lattes.cnpq.br/0671268556724470.

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Published

2024-12-18

How to Cite

Kauani Oliveira Cruz, R. (2024). The role of judges in custody hearings based on the decision handed down by the superior court of justice in the interlocutory appeal in habeas corpus 191,141/BA. Boletim IBCCRIM, 33(386), 20–23. https://doi.org/10.5281/zenodo.14237258

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Dossiê: "O papel dos juízes criminais no devido Processo Penal"

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