The need to justify pre-trial detention and the law of abuse of authority: a civilizing advance

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Authors

  • André Lozano Andrade Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Keywords:

Preventive detention, Abuse of authority

Abstract

In imposing new rules for pre-trial detention, the legislator established that the judge must respect both formal and material limits. In this sense, there is an advance, because it was made explicit which material criteria must be observed, such as contemporaneity or the prohibition of generic reasoning. It was clear which grounds were untrue. Seen in conjunction with the Law of Abuse of Authority, imposing a penalty on those who decree preventive detention that is manifestly illegal, it shows an advance in imposing a barrier to the punitive power, as it limits the judge power, which is also a state agent, but always making it clear what the chances of prison decrees would be manifestly illegal.

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Author Biography

André Lozano Andrade, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Mestre em Direito Penal pela PUC-SP e especialista em direito e processo penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Penal e de Processo Penal da Universidade São Judas Tadeu. Conselheiro de prerrogativas da OAB/SP e conselheiro da FADDH. Advogado.

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Published

2024-07-02

How to Cite

Lozano Andrade, A. (2024). The need to justify pre-trial detention and the law of abuse of authority: a civilizing advance. Boletim IBCCRIM, 29(341), 11–13. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1301

Issue

Vol. 29 No. 341 (2021): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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