Necessidade de fundamentação da prisão preventiva e lei de abuso de autoridade: um avanço civilizatório

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Autores/as

  • André Lozano Andrade Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Palabras clave:

Abuso de autoridade, Prisão preventiva

Resumen

Ao impor novas regras para a prisão preventiva, o legislador estabeleceu que o juiz deve respeitar tanto os limites formais como materiais. Nesse sentido há um avanço, pois se explicitou quais os critérios materiais que devem ser observados, tal como a contemporaneidade ou a proibição de fundamentação genérica. Ficou claro quais fundamentações seriam inidôneas. Se vista em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade, ao impor uma pena àqueles que decretam a prisão preventiva manifestamente ilegal, mostra um avanço ao impor uma barreira ao poder punitivo, pois limita o poder do juiz, que também é um agente estatal, mas sempre deixando claro quais seriam as hipóteses de decretos prisionais manifestamente ilegais.

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Biografía del autor/a

André Lozano Andrade, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Mestre em Direito Penal pela PUC-SP e especialista em direito e processo penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Penal e de Processo Penal da Universidade São Judas Tadeu. Conselheiro de prerrogativas da OAB/SP e conselheiro da FADDH. Advogado.

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Publicado

2024-07-02

Cómo citar

Lozano Andrade, A. (2024). Necessidade de fundamentação da prisão preventiva e lei de abuso de autoridade: um avanço civilizatório. Boletim IBCCRIM, 29(341), 11–13. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1301

Número

Vol. 29 Núm. 341 (2021): Boletim IBCCRIM - Abril

Sección

Doutrina

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