Extended forfeiture

inefficient legislative innovation to solve non-existing problems

Views: 58

Authors

  • Ana Beatriz da Luz Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Brasil.
  • Gabriel Bertin de Almeida Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Extended forfeiture, Anticrime Law, Explanatory memorandum

Abstract

The present article has as its theme the extended forfeiture, a mechanism that, since the introduction of article 91-A to the Penal Code from Law n. 13.964/2019, came to appear as a new extra-penal effect of the criminal conviction. The article authorizes, in certain cases, the forfeiture of assets incompatible with the lawful income of the convict, even if unlinked from the criminal conduct specifically considered. The analysis is specifically aimed at the explanatory memorandum for the so-called Anti-Crime Package, in order to demonstrate the incongruity of the legal text not only with the criminal constitutional principles, but also with the justifications presented, at the time, for its implementation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ana Beatriz da Luz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Brasil.

Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela PUCPR. Graduada em Direito pela UEL. Advogada.

Gabriel Bertin de Almeida, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor e mestre em Filosofia pela USP. Graduado em Direito pela UEL. Professor de graduação e pós-graduação da PUCPR. Advogado.

References

BRASIL. Projeto de Lei n. 10.372/2018. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3sLdAM1. Acesso em: 01 fev. 2022.

______. Projeto de Lei n. 4.850/2016. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: https://bit.ly/37W94D1. Acesso em: 01 fev. 2022.

______. Projeto de Lei n. 882/2019. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3Ll4UT3. Acesso em: 01 fev.2022.

______ Ministério da Justiça e Segurança Pública. Exposição de Motivos n. 00014/2019, de 31 de janeiro de 2019. Brasília, DF: MJSP, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3NoQPVS. Acesso em: 10 jan. 2022.

______. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). EDcl no AgRg no AREsp 1792372/PR. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Brasília, 14 de dezembro de 2021. Disponível em: https://bit.ly/3lkWQqG. Acesso em: 18 maio 2022.

______. Lei 13.964/19, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: https://bit.ly/3wqDery. Acesso em: 18 maio 2022.

______. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://bit.ly/3z1GCuT. Acesso em: 18 maio 2022.

LUCCHESI, Guilherme Brenner. ZONTA, Ivan Navarro. Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias. Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 735-764, mai./ago. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3sIiEAS. Acesso em: 16 jan. 2022.

SANTOS, Juarez Cirino dos; SANTOS, June Cirino dos. Reflexões sobre confisco alargado. Boletim IBCCRIM. Ano 23, n. 277, p. 23-24, dez. 2015. Disponível em: https://bit.ly/3lonsXW. Acesso em: 10 jan. 2022.

SANTOS, Marco Paulo Dutra. Comentários ao Pacote Anticrime. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.

SOUZA, Alexander de Araújo. Os Principais Instrumentos de Combate à Criminalidade Organizada Transnacional no Âmbito da União Europeia. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 68, p. 17-38. abr./jun. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3NpHqNI. Acesso em: 15 jan. 2022.

SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal. v. 5. Parte especial: arts. 312 a 359-H do CP. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

VIEIRA, Roberto D’Oliveira. Análise de direito comparado do confisco alargado: aportes da perda alargada para o Brasil. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3PrFBSv. Acesso em: 11 jan. 2022.

Downloads

Published

2024-07-24

How to Cite

da Luz, A. B., & Bertin de Almeida, G. (2024). Extended forfeiture: inefficient legislative innovation to solve non-existing problems. Boletim IBCCRIM, 30(355), 11–13. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1480

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).