Confisco alargado

inovação legislativa ineficaz para a solução de problemas inexistentes

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Autores

  • Ana Beatriz da Luz Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Brasil.
  • Dr. Gabriel Bertin de Almeida Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Palavras-chave:

Confisco alargado, Lei anticrime, Exposição de motivos

Resumo

O presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos, o perdimento de bens incompatíveis com a renda lícita do condenado, mesmo que desvinculados da conduta criminosa concretamente considerada. A análise é voltada especificamente à exposição de motivos do chamado “Pacote Anticrime”, a fim de demonstrar a incongruência do texto legal, não apenas com os princípios constitucionais penais, mas também com as próprias justificativas apresentadas, à época, para sua implementação.

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Biografia do Autor

Ana Beatriz da Luz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Brasil.

Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela PUCPR. Graduada em Direito pela UEL. Advogada.

Dr. Gabriel Bertin de Almeida, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor e mestre em Filosofia pela USP. Graduado em Direito pela UEL. Professor de graduação e pós-graduação da PUCPR. Advogado.

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Publicado

2024-07-24

Como Citar

da Luz, A. B., & Bertin de Almeida, G. (2024). Confisco alargado: inovação legislativa ineficaz para a solução de problemas inexistentes. Boletim IBCCRIM, 30(355), 11–13. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1480

Edição

v. 30 n. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Seção

Doutrina

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