Before Argos

notes on the unlawful informations produced in intelligence activities

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Authors

  • Luiz Eduardo Cani Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • João Alcantara Nunes Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Keywords:

Criminal investigation, Public safety intelligence, Illicit proof

Abstract

After September 11, the West started to introduce numerous measures considered to prevent crime, among which are the creation of agencies and/or the expansion of secret services. This fact became notorious with the publication of sensitive information obtained from Edward Snowden and published on WikiLeaks by Julian Assange. Since then, there have been countless attempts to use intelligence information in criminal prosecution. The aim of this article is to demonstrate that such attempts do not have constitutional support in Brazil.

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Author Biographies

Luiz Eduardo Cani, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutorando em Ciências Criminais na PUCRS, bolsista da CAPES. Professor de Direito Penal na UniAvan. Advogado.

João Alcantara Nunes, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Advogado.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Cani, L. E., & Alcantara Nunes, J. (2024). Before Argos: notes on the unlawful informations produced in intelligence activities. Boletim IBCCRIM, 30(357), 11–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1503

Issue

Vol. 30 No. 357 (2022): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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