Facial recognition

solution or potentializing old issues?

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Authors

  • Rafael Ferreira de Albuquerque Costa Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Keywords:

Facial recognition, Artificial intelligence, Criminal selectivity

Abstract

This essay aims to analyze the application of new technologies, especially artificial intelligence software developed for facial recognition, to criticize domestic security and the law community’s enthusiasm toward its results through literature review and case law research. For this purpose, we draft a comment about photographic recognition and its jurisprudence correlated to facial recognition dynamics. Then, we discuss the software’s programmatic procedures, the recognition accuracy, and, finally, if there is any efficiency enhancement of criminal prosecution.

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Author Biography

Rafael Ferreira de Albuquerque Costa, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Bacharel em Direito pelo Ibmec/RJ. Pós-graduando em Direito Criminal Contemporâneo pela FGV-Rio. Associado ao IBCCRIM. Membro do Grupo de Estudos Avançados de Direito Penal Econômico do IBCCRIM em Santa Catarina. Membro do Grupo de Pesquisa A Sociedade Civil e o Estado de Direito: Mutações e Desenvolvimento. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e da Subseção da OAB/RJ da Barra da Tijuca. Advogado.

References

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Published

2024-07-25

How to Cite

Ferreira de Albuquerque Costa, R. (2024). Facial recognition: solution or potentializing old issues?. Boletim IBCCRIM, 30(361), 16–17. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1549