Mapping the obstacles to an effective defense in criminal proceedings:

access to the higher courts

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Authors

  • Mariana Celano de Souza Amaral Universidade de São Paulo, USP, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-1634-8709
  • Pedro Ansel Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13749330

Keywords:

access to justice, effective defense, criminal justice, Federal Supreme Court, Superior Court of Justice, Public Deffender’s Office

Abstract

The article presents a reflection on the guarantee of access to justice in criminal proceedings, with one of its key components being the realization of an effective defense. Partial results from a multimethod research on disparities in access to effective defense in the State of São Paulo are presented, involving interviews with members of the Public Defender’s Office and court-appointed attorneys. The interviews reveal how, in this state, access to the Higher Courts is crucial for the realization of the rights of accused and sentenced individuals. At the same time, they also highlight the challenges of accessing such courts. We argue that it is necessary to improve these channels to ensure access to justice for individuals criminally persecuted.

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Author Biographies

Mariana Celano de Souza Amaral, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestranda em Sociologia pela USP. Graduada em Direito pela USP. Pesquisadora do LAUT.

Pedro Ansel, Universidade Federal Fluminense

Doutorando em sociologia pela UFF. Pós-graduado em Ciência de Dados pela USP. Pesquisador do LAUT.  

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Published

2024-09-30

How to Cite

Celano de Souza Amaral, M., & Ansel, P. (2024). Mapping the obstacles to an effective defense in criminal proceedings:: access to the higher courts. Boletim IBCCRIM, 32(383), 31–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.13749330

Issue

Vol. 32 No. 383 (2024): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

LAUT - Centro de análise da liberdade e do autoritarismo

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