Anti-crime statute law and recidivism: na approach to the criminal law of the agent

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Authors

Keywords:

Anti-crime Statute Law, Recidivism, Criminal Law of the Agent

Abstract

This paperwork discourses about given by the just ratified “Anti-crime Statute Law” to recidivism, starting from three points: the insertion of the paragraph 2nd to the Article 310 of the Criminal Procedural Code; the modification to the Article 112 of the Statute Law 7.210/1984; and on the Article 20 of the Statute Law 10.826/2003. It concludes that the three points confer a highlighted role to recidivism, approaching the brazilian Criminal Law to the undesirable Criminal Law of the Agent.

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Author Biography

Prof. Dr. Thiago Baldani Gomes De Filippo , Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Assistente na Escola Paulista da Magistratura, no núcleo de Direito Processual Penal. Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), aprovado por unanimidade pela Banca Examinadora, com recomendação da tese à publicação. Mestre em Direito Comparado pela Samford University. Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Lattes Cv: http://lattes.cnpq.br/2591167984942175

References

BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

CASTIÑEIRA, Maria Teresa; RAGUÉS, Ramón. Three strikes: el principio de proporcionalidad en la jurisprudencia del Tribunal Supremo de los Estados Unidos. Revista de Derecho Penal y Criminologia, Madrid, n. 14, pp. 58-85, 2004.

EL HIRECHE, Gamil Föppel e FIGUEIREDO, Rudá Santos. Crítica às tipificações relativas ao tratamento do “crime organizado” no projeto de código penal e na lei 12.850/2003. In: BADARÓ, Gustavo Henrique. Doutrinas essenciais: direito penal e processo penal. Vol. VI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp. 427-474.

HASSEMER, Winfried. ¿Por qué castigar? Razones por las que merece la pena la pena. Trad. Manuel Cancio Meliá e Francisco Muñoz Conde. Valencia: Tirant lo blanch, 2016

ROTHENBURG, Walter Claudius. Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 13, n. 2, pp. 77-92, 2008.

ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Trad. Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y Garcia Conlledo, Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 1997.

SABOYA, Keity. Ne bis in idem: história, teoria e perspectiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

Published

2023-05-15

How to Cite

Baldani Gomes De Filippo , P. D. T. (2023). Anti-crime statute law and recidivism: na approach to the criminal law of the agent. Boletim IBCCRIM, 28(330), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/521