The Budapest Convention on Cybercrimes was enacted, what now?

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Authors

  • Dra. Ana Maria Lumi Kamimura Murata Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0003-4182-4754
  • Me. Paula Ritzmann Torres Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Budapest Convention, cybercrimes, criminal liability of the legal entity, International legal cooperation

Abstract

With the enactment of the Cybercrime Convention (Decree 11,491/2023), Brazil assumed new international obligations in the fight against cybercrime. The article focuses on three criminal and procedural aspects of the Convention (typification of cybercrimes, criminal liability of legal entities, and international legal cooperation for obtaining digital evidence), which, due to their innovative nature, demand reflection on the measures to be adopted by the State for its implementation and compatibility with the Brazilian legal system.

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Author Biographies

Dra. Ana Maria Lumi Kamimura Murata, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo - USP (2022). Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo - USP (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2011) e pós-graduação em Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR (2013). Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8320271873151749

Me. Paula Ritzmann Torres, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Visiting Fellow no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha (2022). Mestre em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2012) e Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) (2011). Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6742580278458464

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Published

2023-07-11

How to Cite

Lumi Kamimura Murata, D. A. M., & Ritzmann Torres, M. P. (2023). The Budapest Convention on Cybercrimes was enacted, what now?. Boletim IBCCRIM, 31(368). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/575

Issue

Vol. 31 No. 368 (2023): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Doutrina

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