The applicability of the theory of culpability by vulnerability in corporate criminal law

Views: 310

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10277565

Keywords:

Corporate vulnerability, Criminal selectivity, Criminal dogmatics, Criminal compliance

Abstract

An investigation is proposed to, from bibliographic research, examine how the Corporate Criminal Law it is also guided by the selectivity for the vulnerable, a striking feature of traditional Criminal Law. To do so, the article will address the proposal of culpability for vulnerability projecting itself in the crimes in the business environment, to print better effectiveness in the containment of the punitive power in the face of the vulnerable.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Núbio Mendes Parreiras, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG - Belo Horizonte/MG

Mestre em Direito Penal pela PUC Minas. Especialista em Ciências Penais pelo IEC-PUC Minas. Professor dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu (Especialização) de Ciências Penais (IEC-PUC Minas) e de Advocacia Criminal (POSESA – ICJ/FUMEC). Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8461594600460836

References

CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no Direito Penal brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

FERRAZ, Hamilton Gonçalves. Culpabilidade pela vulnerabilidade: uma introdução aos seus pressupostos, fundamentos e controvérsias. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 120, p. 41-73, mai./jun. 2016.

LOUREIRO, Bruna Gonçalves da Silva. Culpabilidade e vulnerabilidade: proposta para um novo conceito de culpabilidade penal. Rio de Janeiro: Revan, 2019.

PARREIRAS, Núbio Mendes. Culpabilidade pela vulnerabilidade empresarial?: A questão do criminal compliance. Belo Horizonte: D’Plácido, 2023.

PINTO, Simone. O princípio da coculpabilidade em uma análise garantista do Direito Penal. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_PintoSM_1.pdf. Acesso em: 22 nov. 2023.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Culpabilidad por la vulnerabilidad, Doutorado Honoris causa: Lectio Doctoralis, Universidade de Macerata, Macerata, Itália, 2002.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. Tradução: Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 2010.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. Tradução: Sérgio Lamarão. 3. ed. 5. reimp. Rio de Janeiro: Revan, 2017.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: teoria geral do direito penal, v. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; SANTOS, Ílison Dias dos. La nueva crítica criminológica: criminologia en tiempos de totalitarismo financeiro. Buenos Aires: Ediar, 2019.

Downloads

Published

2023-12-21

How to Cite

Mendes Parreiras, N. (2023). The applicability of the theory of culpability by vulnerability in corporate criminal law. Boletim IBCCRIM, 32(374), 15–18. https://doi.org/10.5281/zenodo.10277565

Issue

Vol. 32 No. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).