The military police officer’s testimony in criminal procedure: the necessary caution in its use

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Authors

  • Luiz Antonio Borri Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS https://orcid.org/0000-0001-7649-1270
  • Gustavo Noronha de Ávila Universidade Estadual de Maringá - UEM - Maringá/PR
  • Érika Mendes de Carvalho Universidade Estadual de Maringá - UEM - Maringá/PR

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10564721

Keywords:

Memory-dependent criminal evidence, Military police, Eyewitness psychology, Criminal proceedings guarantees

Abstract

This paper analyses the persistent problem of the military police officer’s testimony in criminal procedures. From the perspective of a criminal process of guarantees and eyewitness psychology, the aim was to present the challenges and complexities involved in the assessment of this criminal evidence dependent on memory in Brazil. In the end, the necessary position of caution is presented, rejecting its indiscriminate use, especially as the only source of evidence. In this way, it will be possible to preserve fundamental rights and prevent convictions of innocent people.

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Author Biographies

Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutorando em Ciências Criminais na PUCRS. Mestre em Ciências Jurídicas no Unicesumar (2019). Professor de Cursos de Pós-graduação. Advogado. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Gustavo Noronha de Ávila, Universidade Estadual de Maringá - UEM - Maringá/PR

Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS (2012). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Unicesumar. Professor da Universidade Estadual de Maringá. Consultor do Inocente Project Brasil. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4220998164028087

Érika Mendes de Carvalho, Universidade Estadual de Maringá - UEM - Maringá/PR

Doutora em Direito Pela Universidade de Zaragoza (2004). Professora Associada da Universidade Estadual de Maringá. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0031221963405422

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Published

2024-03-04

How to Cite

Antonio Borri, L., Noronha de Ávila, G., & Mendes de Carvalho, Érika. (2024). The military police officer’s testimony in criminal procedure: the necessary caution in its use. Boletim IBCCRIM, 32(376), 5–7. https://doi.org/10.5281/zenodo.10564721

Issue

Vol. 32 No. 376 (2024): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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