"Anticrime" Law and the expansion of genetic identification: the effects of control violence(s)

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Authors

  • Felipe da Veiga Dias Atitus Educação - ATITUS - Passo Fundo/RS https://orcid.org/0000-0001-8603-054X
  • Gabriel Ferreira dos Santos Atitus Educação - ATITUS - Passo Fundo/RS
  • Lucas da Silva Santos Legale Educacional - LEGALE - São Paulo/SP

Keywords:

"Anticrime" Law, Genetic Profile, Authoritarianism

Abstract

The research analyzes the problem of the national bank of genetic profile, as well as the changes presented by the “Anticrime” Law. The study initially presents a brief verview of the legal and social setbacks of the “Anticrime” Law, and later, it deals specifically with the expansion of the penal mesh and the extraction, storage of the genetic profile of the convicted / accused. The research method used for the study was deductive, together with the indirect documentation research technique. It is concluded that despite the need to improve criminal investigation devices in Brazil, numerous legal provisions of the Anticrime Law aim to relativize constitutional rights and guarantees, in favor of illusory, symbolic and inefficient agendas.

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Author Biographies

Felipe da Veiga Dias, Atitus Educação - ATITUS - Passo Fundo/RS

Pós-Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Doutor e Mestre pela UNISC. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Atitus Educação. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/6961580388113058

Gabriel Ferreira dos Santos, Atitus Educação - ATITUS - Passo Fundo/RS

Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2009). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela IMED - Faculdade Meridional (2008). Possui graduação em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI (2004). Exerce a atividade de professor na Atitus Educação - em Passo Fundo - RS. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7593401056686943

Lucas da Silva Santos, Legale Educacional - LEGALE - São Paulo/SP

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Graduado em Direito pela Faculdade Meridional. Advogado Criminalista. Professor e Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0228508315055981

References

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan, 2012. p.134.

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan, 2012. p.136.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acesso em: 05 fev. 2020.

BRASIL. Lei 12.037, de 1° de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm>. Acesso em: 05 fev. 2020.

BRASIL. Lei n.º 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>. Acesso em: 04 fev. 2020.

BRASIL. Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 05 fev. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para... Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12654.htm>. Acesso em: 05 fev. 2020.

CASARA, Rubens Roberto Rebello. A ampliação das hipóteses da prisão preventiva: uma corrupção das conquistas civilizatórias. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 277, p. 21-22, dez. 2015. p.21. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/site/boletim/pdfs/Boletim277.pdf>. Acesso em: 04 fev. 2020.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção americana de direitos humanos. Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em: < https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em: 05 fev. 2020.

FREITAS, Felipe da Silva. A que será que se destina? O pacote de moro e a escalada autoritária do Estado brasileiro. In: RIOS, Lucas P. Carapiá; NEVES, Luiz Gabriel Batista; ASSUMPÇÃO, Vinícius de Souza (Org.). Estudos temáticos sobre o “pacote anticrime”. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019. p.33.

GIACOMOLLI, Nereu José. Algumas marcas inquisitoriais do Código de Processo Penal brasileiro e a resistência às reformas. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 1, n. 1, p. 143-165, 2015. p.148. Disponível em: <http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/8>. Acesso em: 04 fev. 2020.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideais autoritárias no processo penal brasileiro. Florianópolis: Tirand Lo Blanch, 2018. p. 441.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideais autoritárias no processo penal brasileiro. Florianópolis: Tirand Lo Blanch, 2018. p. 594.

LOPES JÚNIOR, Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 492.

QUEIJO, Maria Elizabeth. O princípio nemo tenetur se detegere e a coleta de material genético: identificação criminal ou colaboração na produção da prova? Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 250, set. 2013. p. 8.

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Published

2024-02-16

How to Cite

da Veiga Dias, F., Ferreira dos Santos, G., & da Silva Santos, L. (2024). "Anticrime" Law and the expansion of genetic identification: the effects of control violence(s) . Boletim IBCCRIM, 29(338), 17–20. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/944

Issue

Vol. 29 No. 338 (2021): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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