Terra incógnita
o crime de redução à condição análoga à de escravo por preconceito racial
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17486997Palavras-chave:
Trabalho escravo moderno, racismo, majorante, inoperância, responsabilidade internacionalResumo
Racismo, por caracterizar um fenômeno estrutural na sociedade brasileira, articula-se também em casos que configuram trabalho escravo moderno de acordo com o art. 149 do CP. Ciente disso, o legislador optou por inserir neste tipo penal o § 2º, II, que exige aumentar a pena de metade, se o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo for cometido “por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. A gritante falta de jurisprudência sobre essa importante manifestação de racismo no Brasil sugere que tal discriminação é ou raramente investigada pelos órgãos competentes ou rotineiramente descartada pelo judiciário. Essa inoperância da justiça coloca o Estado em elevado risco de responsabilização internacional. Diante disso, o presente artigo objetiva jogar alguma luz a relevantes aspectos conceituais e dogmáticos do delito, em regra, precariamente comentados pela pertinente literatura acadêmica.
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