Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro
O problema da interpretação da expressão “atividade típica da administração pública” (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal)
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18760903Palavras-chave:
Funcionário público por equiparação, Setor das telecomunicações, Interpretação da expressão “atividade típica da administração pública”Resumo
O artigo é versão adaptada de parecer jurídico no qual se discute a interpretação da expressão “atividade típica da administração pública”, presente no art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal. Questiona-se a possibilidade de equiparação a funcionário público de sujeito que atua em empresa privada do setor de telecomunicações que, à época dos fatos, segundo a denúncia, seria uma concessionária de serviço público. A conclusão é no sentido da invalidade da equiparação no caso concreto, tanto porque a atividade desempenhada pela empresa não poderia ser qualificada como “típica” da administração pública, quanto porque, ainda que o fosse, a função do sujeito em questão era totalmente desvinculada de tal atividade. Ao final, examina-se ainda a repercussão processual dessa conclusão.
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