The expression public order as the basis for pre-trial detention:
a dangerous relativisation of the presumption of innocence
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Prisão preventiva, Ordem pública, Presunção de inocênciaAbstract
The purpose of this article is to analyse the considerable increase in the use of pre-trial detention justified by the authorizing hypothesis guaranteeing public order, included in the Criminal Procedure Code since its publication in 1941. To this end, it is examined whether the constant adoption of preventive custody constitutes an uncontrollable discretionary power, granted to the criminal judge, in order to placate the social alarm caused by the news of the practice of an alleged crime. In this essay, we propose to examine whether this act, inserted in the legal system to be a measure of anticipation of punishment, increasingly common throughout criminal proceedings, constitutes a dangerous relativization of the principle of presumption of innocence written in the 1988 Federal Constitution. Finally, it is intended to analyze whether this category, with its various meanings, without concrete proof of its precautionary need, represents a distortion, generating insecurity in the system, of the legal nature of the prisons before the final sentence is passed.
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