Uma nova intenda da prisão “ex lege”

a inconstitucionalidade do artigo 310, §2°, do código de processo penal

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Autores

  • Raul Abramo Ariano Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Palavras-chave:

Liberdade provisória, Inconstitucionalidade, Lei Federal 13.964/2019

Resumo

O artigo aborda a inconstitucionalidade da vedação legal de liberdade provisória para reincidentes, inserida ao ordenamento brasileiro pela Lei Federal 13.964/19. Para tanto, discorre-se sobre os diversos aspectos atinentes ao tema, dentre os quais, a análise jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal afeto às vedações de liberdade.

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Biografia do Autor

Raul Abramo Ariano, Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela USP. Advogado.

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Publicado

2024-07-11

Como Citar

Abramo Ariano, R. (2024). Uma nova intenda da prisão “ex lege”: a inconstitucionalidade do artigo 310, §2°, do código de processo penal. Boletim IBCCRIM, 29(345), 12–15. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1339

Edição

v. 29 n. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Seção

Doutrina

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