Uma nova intenda da prisão “ex lege”
a inconstitucionalidade do artigo 310, §2°, do código de processo penal
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Liberdade provisória, Inconstitucionalidade, Lei Federal 13.964/2019Resumo
O artigo aborda a inconstitucionalidade da vedação legal de liberdade provisória para reincidentes, inserida ao ordenamento brasileiro pela Lei Federal 13.964/19. Para tanto, discorre-se sobre os diversos aspectos atinentes ao tema, dentre os quais, a análise jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal afeto às vedações de liberdade.
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