A new proposition of the “ex lege” detention

unconstitutionality of article 310, §2°, of criminal procedure CODE

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Authors

  • Raul Abramo Ariano Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Keywords:

Provisional freedom, Unconstitutionality, Federal Law 13.964/19

Abstract

The article deal the unconstitutionality of the legal prohibition of provisional freedom for repeat offenders, inserted into the brazilian system by Federal Law 13.964/ 19. To this end, it discusses the various aspects related to the theme, among which, the jurisprudential analysis of the Supreme Federal Court's judgments related to the prohibitions of freedom.

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Author Biography

Raul Abramo Ariano, Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela USP. Advogado.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Abramo Ariano, R. (2024). A new proposition of the “ex lege” detention: unconstitutionality of article 310, §2°, of criminal procedure CODE. Boletim IBCCRIM, 29(345), 12–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1339

Issue

Vol. 29 No. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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