A new proposition of the “ex lege” detention

unconstitutionality of article 310, §2°, of criminal procedure CODE

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Authors

  • Raul Abramo Ariano Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Keywords:

Provisional freedom, Unconstitutionality, Federal Law 13.964/19

Abstract

The article deal the unconstitutionality of the legal prohibition of provisional freedom for repeat offenders, inserted into the brazilian system by Federal Law 13.964/ 19. To this end, it discusses the various aspects related to the theme, among which, the jurisprudential analysis of the Supreme Federal Court's judgments related to the prohibitions of freedom.

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Author Biography

Raul Abramo Ariano, Faculdade de Direito da USP, FDUSP, Brasil.

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela USP. Advogado.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 126.163/PE. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 06 (seis) anos. Réu pronunciado, mas sequer submetido a julgamento perante o tribunal do júri. (...). Relator: Min. Celso de Mello, 16 de dezembro de 2016. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20170131_017.pdf. Acesso em: 20 fev. 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais processuais penais. São Paulo: Editora Forense, 2015, p. 339.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 76.779. Voto-vista ministra maria thereza de assis moura: Pedi vista dos autos para melhor apreciar a relação entre a Lei n. 11.343/06, novo Diploma de Tóxicos, e a Lei n. 11.464/07, alteradora da Lei dos Crimes Hediondos. (...) Relator: Min. Felix Fischer, 04 de março de 2008. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=3189349&num_registro=200700284151&data=20080404&tipo=3&formato=PDF . Acesso em: 26 fev. 2021.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. São Paulo : Thomson Reuters Brasil : 2020. P. 71.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 80.379-2/SP. Habeas corpus - crime hediondo – clamor público - decretação de prisão cautelar – inadmissibilidade. (...) Relator: Min. Celso de Mello, 18 de dezembro de 2000. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78375. Acesso em: 26 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 77.052/MG. Competência - habeas corpus - ato de tribunal de justiça. na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra). (…) Relator: Min. Marco Aurélio, 30 de junho de 1998. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo122.htm. Acesso em: 26 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). HC 104.339/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes, 4 de dezembro de 2012. Disponível: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20121205_239.pdf. Acesso em: 20 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). ADI 3.112. LEI 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Reltor: Min. Ricardo Lewandowski, 02 de maio de 2007. Disponível: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20071025_131.pdf. Acesso em: 20 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC nº 43, Voto O Senhor Ministro Celso De Mello: 1. “O direito do cidadão ao governo honesto”: a corrupção governamental e o perigo de captura das instituições estatais por organização criminosa. (...) Rel. Min. Marco Aurélio, 07 de novembro de 2019. Disponível: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC43MCM.pdf. Acesso em: 26 fev. 2021.

BADARÓ, Gustavo. A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica? BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Thereza de Assis (coords.). Colaboração premiada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 127-149.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Abramo Ariano, R. (2024). A new proposition of the “ex lege” detention: unconstitutionality of article 310, §2°, of criminal procedure CODE. Boletim IBCCRIM, 29(345), 12–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1339

Issue

Vol. 29 No. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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