Aspectos controvertidos da confissão exigida pelo acordo de não persecução penal
Visualizações: 44Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Confissão, Vedação à autoincriminaçãoResumo
O artigo examina o acordo de não persecução penal recentemente introduzido no processo penal brasileiro por meio da Lei 13.964/19. Em razão da sua importância, por força da quantidade de infrações penais albergadas, deve-se ter preocupação com a exigência de confissão formal e circunstanciada prevista no dispositivo, tendo em vista que tal requisito resulta em prejuízo ao investigado tanto no âmbito penal quanto nas demais searas do Direito. Portanto, por meio de revisão bibliográfica sobre o assunto e considerando as controvérsias e aspectos negativos ao direito de defesa do indiciado e/ou acusado, conclui-se que a confissão deve ser entendida como mera formalidade, sem qualquer possibilidade de utilização como prova incriminatória, em qualquer esfera contra o imputado ou para embasar a propositura de denúncia ou justificativa para condenação penal.
Downloads
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus 185.913/DF. Relator Gilmar Mendes, DJ. 24/09/2020.
BITTAR, Walter Barbosa; SOARES, Rafael Junior. Capítulo 4 – Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/41. In: BITTAR, Walter Barbosa (org.) Comentários ao Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021.
LANGER, Máximo. Dos transplantes jurídicos às traduções jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanização do processo penal. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 19, dez. 2017.
MARTINELLI, João Paulo. A (ir)relevância da confissão no acordo de não persecução penal. Acordo de não persecução penal. BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, Leonardo Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2 ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2020. p. 303-320.
MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei Anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um Sistema acusatório? Lei 13.964/2019, que modifica o CP, CPP, LEP e outras Leis Penais Extravagantes. 1. ed. São Paulo: Tirant to Blanch, 2020.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Acordo de não persecução penal e o pacote anticrime (Lei 13.964/2019). In: Lei anticrime: um olhar criminológico, político-criminal, penitenciário e judicial [Coord. Antonio Baptista Gonçalves]. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
MILHOMEM, Flávio. O acordo de não persecução penal no pacote anticrime. Pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – Temas penais e processuais penais. In: HABIB, Gabriel (coord.). Salvador: Editora Juspodvm, 2020.
MPF já fechou mais de 5 mil acordos de não persecução penal. Conjur, 17 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-17/mpf-fechou-mil-acordos-nao-persecucao-penal. Acesso em: 14 mar. 2021.
RIBEIRO, Leo Maciel Junqueira; COSTA, Victor Cezar Rodrigues da Silva. Acordo de não persecução penal: um caso de direito penal das consequências levado às últimas consequências. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 161, p. 249-276, nov. 2019.
RIBEIRO, Sarah Gonçalves; GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. O caso das Bruxas de Salém e a origem do plea bargaining norte-americano: contrapondo o entendimento dicotômico dos sistemas processuais penais. Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v.6, n. 2, p. 835-872, mai./ago. 2020.
ROSA, Alexandre Morais da; ROSA, Luísa Walter; BERMUDEZ, André Luiz. Como negociar o acordo de não persecução penal: limites e possibilidades. 1. ed. Florianópolis: Emais, 2021.
SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Comentários ao Pacote Anticrime. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio; BATTINI, Lucas Andrey. Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal. Revista do Instituto de Ciências Penais. v. 5, p. 213-231, dez./mai. 2020.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Compartilhamento de Provas na Colaboração Premiada: Limites à Persecução Penal Baseada nos Elementos de Autoincriminação Produzidos pelo Delator. Revista de Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 9-24, maio/jun. 2019.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Não-obrigatoriedade e acordo penal na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Boletim do IBCCRIM, ano 25, n. 299, p. 7-8, out. 2017.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; REIS, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes. Limites à utilização da confissão do imputado realizada como requisito ao acordo de não persecução penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 20, n. 80, p. 289-306, 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
Português (Brasil)
English
Español (España)
