Controversial aspects of the confession required by the non-prosecution agreement

Views: 96

Authors

  • Beatriz Daguer Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
  • Rafael Junior Soares Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Keywords:

Non-prosecution agreement, Confession, Prohibition of self-incrimination

Abstract

This paper examines the non-prosecution agreement recently introduced in the Brazilian criminal process through law 13.964/19. In reason of its importance due to the number of criminal offenses lodged, the requirement for formal and detailed confession provided for in the provision should be concerned, given that this requirement results in prejudice to the investigated both in the criminal sphere and in the other areas of the law. Therefore, through a bibliographic review on the subject and considering the controversies and negative aspects of the investigated and/or accused right of defense, it is concluded that the confession must be understood as a mere formality, without any possibility of use as incriminating evidence in any sphere to the detriment of the accused or to support the filing of the complaint or justification for the criminal guilt.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Beatriz Daguer, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Mestranda em Direito Penal pela UERJ. Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela PUC/PR. Advogada criminalista.

Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Doutorando em Direito pela PUC/PR. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Advogado criminalista.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus 185.913/DF. Relator Gilmar Mendes, DJ. 24/09/2020.

BITTAR, Walter Barbosa; SOARES, Rafael Junior. Capítulo 4 – Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/41. In: BITTAR, Walter Barbosa (org.) Comentários ao Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021.

LANGER, Máximo. Dos transplantes jurídicos às traduções jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanização do processo penal. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 19, dez. 2017.

MARTINELLI, João Paulo. A (ir)relevância da confissão no acordo de não persecução penal. Acordo de não persecução penal. BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, Leonardo Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2 ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2020. p. 303-320.

MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei Anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um Sistema acusatório? Lei 13.964/2019, que modifica o CP, CPP, LEP e outras Leis Penais Extravagantes. 1. ed. São Paulo: Tirant to Blanch, 2020.

MENDONÇA, Andrey Borges de. Acordo de não persecução penal e o pacote anticrime (Lei 13.964/2019). In: Lei anticrime: um olhar criminológico, político-criminal, penitenciário e judicial [Coord. Antonio Baptista Gonçalves]. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

MILHOMEM, Flávio. O acordo de não persecução penal no pacote anticrime. Pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – Temas penais e processuais penais. In: HABIB, Gabriel (coord.). Salvador: Editora Juspodvm, 2020.

MPF já fechou mais de 5 mil acordos de não persecução penal. Conjur, 17 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-17/mpf-fechou-mil-acordos-nao-persecucao-penal. Acesso em: 14 mar. 2021.

RIBEIRO, Leo Maciel Junqueira; COSTA, Victor Cezar Rodrigues da Silva. Acordo de não persecução penal: um caso de direito penal das consequências levado às últimas consequências. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 161, p. 249-276, nov. 2019.

RIBEIRO, Sarah Gonçalves; GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. O caso das Bruxas de Salém e a origem do plea bargaining norte-americano: contrapondo o entendimento dicotômico dos sistemas processuais penais. Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v.6, n. 2, p. 835-872, mai./ago. 2020.

ROSA, Alexandre Morais da; ROSA, Luísa Walter; BERMUDEZ, André Luiz. Como negociar o acordo de não persecução penal: limites e possibilidades. 1. ed. Florianópolis: Emais, 2021.

SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Comentários ao Pacote Anticrime. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio; BATTINI, Lucas Andrey. Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal. Revista do Instituto de Ciências Penais. v. 5, p. 213-231, dez./mai. 2020.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Compartilhamento de Provas na Colaboração Premiada: Limites à Persecução Penal Baseada nos Elementos de Autoincriminação Produzidos pelo Delator. Revista de Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 9-24, maio/jun. 2019.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Não-obrigatoriedade e acordo penal na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Boletim do IBCCRIM, ano 25, n. 299, p. 7-8, out. 2017.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; REIS, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes. Limites à utilização da confissão do imputado realizada como requisito ao acordo de não persecução penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 20, n. 80, p. 289-306, 2021.

Downloads

Published

2024-07-18

How to Cite

Daguer, B., & Junior Soares, R. (2024). Controversial aspects of the confession required by the non-prosecution agreement. Boletim IBCCRIM, 30(350), 16–18. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1416

Issue

Vol. 30 No. 350 (2022): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).