A multa e a extinção da punibilidade
Palavras-chave:
Pena de multa, Extinção da punibilidade, Execução penalResumo
Após o trânsito em julgado da condenação, a natureza da multa aplicada em razão da prática de infração penal é controversa nos tribunais. O reconhecimento da natureza civil permite a extinção da punibilidade independentemente de seu pagamento, como consolidou o STJ em recurso repetitivo. O STF, no final de 2018, reexaminou o tema e, partindo da manutenção da natureza penal mesmo após a condenação definitiva, definiu competência do Ministério Público para a execução da multa. Sem a extinção da punibilidade, centenas de milhares de egressos pobres não conseguirão acabar de cumprir a pena, com várias consequências estigmatizantes.
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Referências
FEUERBACH, Paul Anselm. Tratado de derecho penal. Tradução de Eugenio Raul Zaffaroni e Irma Hagemeier. Buenos Aires: Hammurabi, 1989.
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