O compartilhamento da prova penal no Anteprojeto de Lei “Anticrime”
Palavras-chave:
Direito fundamental, Lei 12.850/2013, Processo penal, ContraditórioResumo
Este estudo investiga o fenômeno do compartilhamento de provas penais, tanto entre processos homólogos quanto para instâncias heterogêneas (civis ou administrativas), destacando seus impactos nos direitos fundamentais. A Lei 12.850/2013, que trata do crime organizado, admite meios extraordinários de obtenção de prova e equipes conjuntas, mas impõe desafios no que toca ao controle judicial, sigilo, contraditório e limitação da prova produzida em apenas um processo. A circulação probatória pode expandir vulnerações constitucionais, exigindo disciplina legal precisa para salvaguardar a legalidade, o direito de defesa e a reserva de jurisdição.
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Referências
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