Quando a investigação invade o sistema

hacking estatal, prova digital e os limites da legalidade

Resumo

A expansão das técnicas de investigação digital deslocou a persecução penal da apreensão do suporte físico para o acesso oculto e remoto a dispositivos e sistemas. Hacking estatal e infiltração por malware oferecem alto potencial investigativo, mas também podem alcançar comunicações, arquivos, câmeras, microfones e localização, alterando o próprio ambiente em que a prova é produzida. Este editorial sustenta que a inovação não pode operar sem reserva legal, transparência técnica, contraditório efetivo e cadeia de custódia auditável. A ausência de disciplina específica, inclusive no espaço ainda não preenchido pela chamada LGPD Penal, não autoriza poderes ilimitados nem decisões baseadas em confiança institucional. Propõem-se parâmetros concretos para autorização, execução, preservação e controle dessas medidas, distinguindo a capacidade de descobrir informação da legitimidade de convertê-la em prova confiável.