As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19?
Palavras-chave:
Lei 13.964/19, inquérito policial, arquivamentoResumo
O presente artigo trata das novas regras introduzidas no art. 28, do CPP, pela Lei 13.964, de 24.12.19, cuja vigência por ora está suspensa devido à decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.395. Trata-se dos fundamentos para a modificação da “natureza jurídica” do ato de arquivamento do inquérito policial, a partir da nova redação do dispositivo legal, e as consequências para a interpretação das regras postas na estruturação do processo penal.
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