Does Brazil have a guarantee judge?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13629445

Keywords:

guarantee judge, law 13,964/2019, accusatory system, criminal process

Abstract

The article addresses the introduction of the liberty and custody judge in the Brazilian criminal process following the Supreme Federal Court’s decision that recognized the constitutionality of the institute but provided interpretation in accordance with various precepts of Law 13,964/2019. The essay analyzes some modifications made by the Court to the structure of the institute and points out, therefore, the maintenance of the inquisitorial system, demonstrating how resistance to the full implementation of the liberty and custody judge allows the assertion that it, as it appears in the accusatory system, has not been realized. The name remains, but it is something else. The persistence of the inquisitorial structure continues to hinder the implementation of a truly accusatory criminal procedural system.

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Author Biographies

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Professor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (aposentado). Professor do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIVEL, Cascavel. Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR), Mestre (UFPR); Doutor (Università degli Studi di Roma “La Sapienza”). Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória. Advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje Projeto 156/2009-PLS. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9618548225963480

Bárbara Feijó Ribeiro, Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA, Brasil.

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), na linha de pesquisa de Direito Penal Econômico e Conformidade, com pesquisa financiada pela CAPES. Advogada. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/2351881602377784

Rodrigo Fernandes da Silva, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9310943015531770

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Published

2024-12-18

How to Cite

Nelson de Miranda Coutinho, J., Feijó Ribeiro, B., & Fernandes da Silva, R. (2024). Does Brazil have a guarantee judge?. Boletim IBCCRIM, 33(386), 4–6. https://doi.org/10.5281/zenodo.13629445

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Dossiê: "O papel dos juízes criminais no devido Processo Penal"

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