The state’s evidence in the context of procedural efficiency

the commercialization of virtues and constitutional values

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Authors

  • Rafael Ferreira de Albuquerque Costa Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Keywords:

State’s evidence, Bargain, Criminal procedure, Criminal law, Enemy’s criminal law, Criminal functionalism, Post-democracy

Abstract

This paper aims to correlate the anthropological and social phenomenons which subverted the notion of time byturning it nocive to the rapid society nowadays to the voracious seek for efficiency, allowing the citizens' fundamental rights and guarantees are set aside and resulting in the widespread application of the state's evidence. That inexorable tendency to put the bargain as a tool on the criminal law seems to depict the aversion to default slowness of legal procedures besides the appearance of democracy in an omitted State on social programs which intends to make up by increasing the criminal policies' repressive features, disregarding any ethical difficulties and even constitutional contradictions in the application of the state's evidence.

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Author Biography

Rafael Ferreira de Albuquerque Costa, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Discente do curso de Graduação em Direito do IBMEC. Membro do grupo de pesquisa Sociedade Civil e Estado de Direito: Mutações e Desenvolvimento.

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Published

2024-07-18

How to Cite

Ferreira de Albuquerque Costa, R. (2024). The state’s evidence in the context of procedural efficiency: the commercialization of virtues and constitutional values. Boletim IBCCRIM, 29(349), 26–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1407