The criminological examination as a requirement and its contribution to the espirito santo’s prison overcrowding

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Authors

  • Thainá Lopes Dellacqua FDV, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES/Brasil
  • André Filipe Pereira Reid dos Santos Faculdade de Direito de Vitória, FDV, Vitória, ES/Brasil

Keywords:

Prison overcrowding, Critical Criminology, Criminological examination

Abstract

Through the critical criminology, this study will have as object of analysis the requirement of performing the criminological examination as a mandatory requirement for the regime’s progression or for the allowance to conditional release. Using the Labeling Approach Theory, this paper will indicate necessary reflections to this theme studies as well as to the reality documented and found through national surveys after prison inspection. It will, also, present the jurisprudences about the case so it can be presented, by the end of the paper, an interpretation proposal of the State’s performance and of the examination as actives contributors for the prison overcrowding in the Brazilian state of Espírito Santo.

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Author Biographies

Thainá Lopes Dellacqua, FDV, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES/Brasil

Bacharel no curso de Direito pela FDV. Membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Sociedade e Cultura”.

André Filipe Pereira Reid dos Santos, Faculdade de Direito de Vitória, FDV, Vitória, ES/Brasil

Sociólogo e professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, da FDV.

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Published

2024-07-22

How to Cite

Lopes Dellacqua, T., & Pereira Reid dos Santos, A. F. (2024). The criminological examination as a requirement and its contribution to the espirito santo’s prison overcrowding. Boletim IBCCRIM, 30(352), 9–11. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1437

Issue

Vol. 30 No. 352 (2022): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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