Prision discipline

reflections on constitutionality déficits in criminal execution

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Authors

  • Taiguara Libano Soares e Souza Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.
  • Rafael Barcelos Tristão Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Execução Penal, Disciplina Carcerária, Reintegração Social

Abstract

The present study is a theoretical reflection on legal guidelines regarding Prison Discipline, focusing on the analysis of constitutional deficits in Penal Execution. It’s based on reductive theology (harm reduction in the prison environment), in a critical theoretical approach to the reality of prison life, aiming to question the legal-constitutional adequacy of consolidated understandings Discipline in doctrinal and jurisprudential grounds. We’re seeking to develop interpretative parameters integrated to the normative purpose of Penal Execution, which is the social reintegration of a legally sentenced person (Art. 1 of the LEP). The disciplinary parameters developed are: i) strict and extended legality; ii) enforceable proportionality; iii) presumption about Prison of disciplinary innocence and iv) disciplinary culpability. This study also emphasizes the need to rethink Prison Discipline with a different perspective in order to overcome a punitive/sanctional paradigm for an educational outlook that allows the sentence’s readjustment in favor of the convict's needs for social integration (individualization of penalties).

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Author Biographies

Taiguara Libano Soares e Souza, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.

Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio. Professor de Criminologia e Direito Penal da UFF e do IBMEC-RJ. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da UFF. Advogado Criminalista.

Rafael Barcelos Tristão, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutorando em Direito Penal pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Professor de Direito Penal. Defensor Público do Estado de São Paulo.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Libano Soares e Souza, T., & Barcelos Tristão, R. (2024). Prision discipline: reflections on constitutionality déficits in criminal execution. Boletim IBCCRIM, 30(355), 7–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1479

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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