Statutory rape

the needed transition from paternalism to adequate protection

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Authors

  • Alexandre de Lima Castro Tranjan Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Statutory Rape, Precedent 593 of STJ, Consent Age

Abstract

The present article aims to analyze the current legislation and jurisprudence related to statutory rape, most specifically to the one in which the passive subject is under 14 years old. It is criticized the Precedent 593 of the Superior Court of Justice, which posits the age criteria as the only element to be considered in the application of the criminal type. That understanding reveals to be not only inadequate to Brazilian social reality, but also contrary to the principles that guide the referred typification, both of general criminal law and to the specific protection of sexual self-determination.

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Author Biography

Alexandre de Lima Castro Tranjan, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Graduando em Direito pela USP. Pesquisador-visitante na Universidade Palacký em Olomouc, República Tcheca; bolsista de iniciação científica pelo CNPq; monitor-bolsista na USP em Filosofia do Direito.

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Published

2024-07-25

How to Cite

de Lima Castro Tranjan, A. (2024). Statutory rape: the needed transition from paternalism to adequate protection. Boletim IBCCRIM, 30(358), 19–21. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1516