The Henry Borel law (law 14.344/2022) and the symbolic criminal law

a critical analysis

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Authors

  • Bernardo Picanço Bensi Campinho Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.
  • Hamilton Gonçalves Ferraz Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.

Keywords:

Henry Borel Law, Criminalization, Symbolic Criminal Law

Abstract

The article analyses the Henry Borel Law (Law 14.344/2022) in relation to the concept of Symbolic Criminal Law, verifying its compatibility with the fundamental penal principles. The work is based on theoretical research by bibliographic review. Firstly, the principle of legality, the concept of legal good and the principle of proportionality are presented as parameters for the analysis of the new legislation; next, the Henry Borel Law and its main innovations are studied; finally, a critical analysis of the new law in reference to the idea of Symbolic Criminal Law is suggested.

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Author Biographies

Bernardo Picanço Bensi Campinho, Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.

Graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense.

Hamilton Gonçalves Ferraz, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.

Doutor em Direito pela PUC-Rio com estágio pós-doutoral em Direito Penal em curso na UERJ. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal (UFF-MDI).

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Published

2024-07-25

How to Cite

Picanço Bensi Campinho, B., & Gonçalves Ferraz, H. (2024). The Henry Borel law (law 14.344/2022) and the symbolic criminal law: a critical analysis. Boletim IBCCRIM, 31(362), 22–24. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1563

Issue

Vol. 31 No. 362 (2023): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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