The Henry Borel law (law 14.344/2022) and the symbolic criminal law

a critical analysis

Views: 53

Authors

  • Bernardo Picanço Bensi Campinho Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.
  • Hamilton Gonçalves Ferraz Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.

Keywords:

Henry Borel Law, Criminalization, Symbolic Criminal Law

Abstract

The article analyses the Henry Borel Law (Law 14.344/2022) in relation to the concept of Symbolic Criminal Law, verifying its compatibility with the fundamental penal principles. The work is based on theoretical research by bibliographic review. Firstly, the principle of legality, the concept of legal good and the principle of proportionality are presented as parameters for the analysis of the new legislation; next, the Henry Borel Law and its main innovations are studied; finally, a critical analysis of the new law in reference to the idea of Symbolic Criminal Law is suggested.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Bernardo Picanço Bensi Campinho, Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.

Graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense.

Hamilton Gonçalves Ferraz, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRio, Brasil.

Doutor em Direito pela PUC-Rio com estágio pós-doutoral em Direito Penal em curso na UERJ. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal (UFF-MDI).

References

ANDRADE, André Lozano. Os problemas do Direito Penal simbólico em face dos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Revista Liberdades, n. 17, p. 99-117, set./dez. 2014. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/459/7399. Acesso em: 02 abr. 2022.

BARATTA, Alessandro. Funciones instrumentales y simbólicas del Derecho Penal: una discusión en la perspectiva de la criminología crítica. In: BARATTA, Alessandro. Criminología y sistema penal (compilación in memoriam). Montevideo, Buenos Aires: BdeF, 2004.

BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

BOZZA, Fábio da Silva. Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal. São Paulo: Almedina, 2015.

MARTINS, Antonio. A erosão do Direito Penal pela política criminal da Segurança. In: MARTINS, Antonio; SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; JOFFILY, Tiago. Projeto de Lei Anticrime: análise crítica dos professores de Ciências Criminais da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. p. 51-66.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. 2. ed. Org. e Trad. André Luiz Callegari; Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

SANTOS, Humberto Soares de Souza. Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar. São Paulo: Marcial Pons, 2020.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

TAVARES, Juarez. A relação entre direito e estado de exceção. In: RAMALHA, Larissa (org.). Lawfare e América Latina: a guerra jurídica no contexto da guerra híbrida. v. 3. Curitiba: Íthala, 2022. p. 879-902.

TORRES, Henrique Abi-Ackel; FERREIRA, Rui Miguel Zeferino. A instrumentalização das vítimas e sua utilização como grupos de pressão legislativa: uma perspectiva político-criminal. In: SAAD-DINIZ, Eduardo. O lugar da vítima nas Ciências Criminais. São Paulo: LiberArs, 2017. p. 117-139.

Downloads

Published

2024-07-25

How to Cite

Picanço Bensi Campinho, B., & Gonçalves Ferraz, H. (2024). The Henry Borel law (law 14.344/2022) and the symbolic criminal law: a critical analysis. Boletim IBCCRIM, 31(362), 22–24. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1563

Issue

Vol. 31 No. 362 (2023): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Metrics