30 años del Estatuto del Niño y del Adolescente: reflexiones y perspectivas

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Autores/as

  • Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG
  • Hamilton Gonçalves Ferraz Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ https://orcid.org/0000-0002-0471-2529

Palabras clave:

Justicia de menores, Criminología, Política penal, Estatuto del Niño y del Adolescente

Resumen

El trabajo propone una reflexión sobre el escenario nacional en el contexto del 30º aniversario de la aprobación del Estatuto del Niño y del Adolescente. En este sentido, el estudio destaca cómo la realidad social brasileña se ve afectada por las consecuencias de los procesos históricos que recorren la historia de la infancia y la juventud brasileñas desde el período colonial hasta la actualidad, garantizando la reproducción de prácticas excluyentes y criminalizadoras. En conclusión, el artículo identifica los principales méritos y desafíos actuales del Estatuto.

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Biografía del autor/a

Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG

Doutora em Direito Penal pela UERJ. Mestre em Ciências Sociais pela UFJR. Professora Adjunta de Direito Penal da UFJF. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3188104106820567

Hamilton Gonçalves Ferraz, Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ

Doutor em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4038462874056018

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Publicado

2024-01-29

Cómo citar

Carmo Rodrigues Brandão, E. C., & Gonçalves Ferraz, H. (2024). 30 años del Estatuto del Niño y del Adolescente: reflexiones y perspectivas. Boletim IBCCRIM, 28(337), 9–12. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/927

Número

Vol. 28 Núm. 337 (2020): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Sección

Doutrina

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