Granting of preliminary injunction in RCL 58.207 (STF):

overcrowding in the Pacaembu/SP CPP

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13863158

Keywords:

Pacaembu Penitentiary Progression Center/SP, RCL 58.207, amicus curiae

Abstract

On August 19, the 2nd Panel of the Federal Supreme Court granted a preliminary injunction to order the reduction of the prison population of the Pacaembu/SP Penitentiary Progression Center to the limit of 137.5%, under the terms of art. 4, § 1, of CNPCP Resolution 05/2016, through the adoption of early release or house arrest.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM, Brasil.

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References

IBCCRIM. Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF): superlotação no CPP de Pacaembu/SP. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Disponível em: https://ibccrim.org.br/noticias/exibir/9384. Acesso 30 set. 2024.

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Published

2024-09-30

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Granting of preliminary injunction in RCL 58.207 (STF): : overcrowding in the Pacaembu/SP CPP. Boletim IBCCRIM, 32(383), 4. https://doi.org/10.5281/zenodo.13863158

Issue

Vol. 32 No. 383 (2024): Boletim IBCCRIM - Outubro

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