Judge of Guarantees: The democratic wave of punishment tide

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Authors

Keywords:

theory of cognitive dissonance, impartiality, Judge of Guarantees, Federal Law 13.964/19

Abstract

The article approaches the figure of the Judge of Guarantees, inserted to the Brazilian legal order by the Federal Law 13.964 / 19, discussing about the several aspects related to the theme, among which, the specificities and pertinence of the introduced figure. Thus, the institute was valued from the perspective of the theory of cognitive dissonance, an argument sensitive to the analysis of the subjective impartiality of the judge.

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Author Biographies

Lívia Yuen Ngan Moscatelli, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestranda em Processo Penal pela USP. Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. Bacharela em Direito pela USP. Advogada.

 

Raul Abramo Ariano, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela USP. Advogado.

 

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(18) Vide, por exemplo, a ADI n. 6298, proposta pela AMB e Ajufe: “Haverá aumento de gastos com a solução final - criação de cargos - e aumento de gastos desde logo, com descolamentos de juízes, sem que tivesse havido previsão orçamentária, e, portanto, com ofensa ao art. 169 da CF”.

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Published

2023-05-15

How to Cite

Yuen Ngan Moscatelli, L., & Abramo Ariano, R. (2023). Judge of Guarantees: The democratic wave of punishment tide. Boletim IBCCRIM, 28(330), 17–19. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/520

Issue

Vol. 28 No. 330 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 1)

Section

Doutrina

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