Photographic identification in criminal proceedings: actions by the civil society and institutional responses to the issue

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Authors

Keywords:

Police practices, Evidences, Criminal procedure, Photographic identification

Abstract

With the aim of advancing the debate on photographic recognition as evidence in criminal proceedings, the article presents a mapping of the main productions that raised the problems of such practice, especially from the studies of the Public Defender's Office of Rio de Janeiro and civil society organizations. Then, it systematizes the main recent institutional advances on the subject, especially the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the works of the National Council of Justice, which establish parameters to be followed at the time of carrying out recognition of people. Finally, the text points out how such debate can help advance the broader theme of democratic control of police practices, which are often arbitrary.

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Author Biographies

Profa. Dra. Bruna Angotti, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM - São Paulo/SP

Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutora e mestra em Antropologia. Graduada em Direito pela USP e Ciências Sociais pela PUC-SP. Pesquisadora do LAUT. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8603643176601434

 

 

Mariana Celano de Souza Amaral, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestranda em Sociologia pela USP. Graduada em Direito pela USP. Pesquisadora do LAUT. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2374720698143600

 

References

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Published

2023-06-13

How to Cite

Angotti, P. D. B., & Celano de Souza Amaral, M. (2023). Photographic identification in criminal proceedings: actions by the civil society and institutional responses to the issue. Boletim IBCCRIM, 31(367). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/532

Issue

Vol. 31 No. 367 (2023): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

LAUT - Centro de análise da liberdade e do autoritarismo

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